“Representação N. 1.048-1 PB, Urbanização E a Vedação Ao Retrocesso: Os Espigões De João Pessoa”. Revista De La Facultad De Derecho De La Universidad Federal De Uberlândia, vol. 49, no. 1, Sept. 2021, pp. 765-79, https://doi.org/10.14393/RFADIR-v49n1a2021-62605.