“Representação N. 1.048-1 PB, Urbanização E a Vedação Ao Retrocesso: Os Espigões De João Pessoa”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, vol. 49, nº 1, setembro de 2021, p. 765-79, https://doi.org/10.14393/RFADIR-v49n1a2021-62605.