“O Dever Fundamental De Proteção Ao Meio Ambiente Do Trabalho Saudável”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, vol. 49, nº 1, setembro de 2021, p. 354-70, https://doi.org/10.14393/RFADIR-v49n1a2021-51927.