“A concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia E a máxima Da Proporcionalidade”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, vol. 48, nº 2, dezembro de 2020, p. 424-37, https://doi.org/10.14393/RFADIR-v48n2a2020-46876.