“Lei 13.979 2020: O Embate Político E Sanitário Acerca Das Políticas De Isolamento E Distanciamento Social Em Contraposição à Retomada Das Atividades Laborativas”. Revista De La Facultad De Derecho De La Universidad Federal De Uberlândia, vol. 48, no. 1, June 2020, pp. 458-62, https://doi.org/10.14393/RFADIR-v48n1a2020-55501.