“Emenda Constitucional N. 95 2016 E O Desmembramento Dos Direitos Sociais ”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, vol. 48, nº 1, junho de 2020, p. 242-70, https://doi.org/10.14393/RFADIR-v48n1a2020-47438.