“A Questão Prejudicial C-442 14, Do Tribunal De Justiça Da União Europeia, E O Direito De Acesso à Informação Ambiental”. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, vol. 47, no. 2, Jan. 2020, https://doi.org/10.14393/RFADIR-v47n2a2019-51500.