“Lei Rouanet E Pontos De Cultura: Uma Análise Crítica Sobre O Certame Das Políticas Culturais No Brasil Neoliberal E a Eficácia Dos Direitos Fundamentais”. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, vol. 45, no. 1, June 2018, https://doi.org/10.14393/RFADIR-v45n1a2017-42937.