“Teoria Do Fato Jurídico: Considerações Sobre a Doutrina Da Inexistência à Luz Da Metodologia Civil-Constitucional”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, v. 44, n. 2, novembro de 2017, https://doi.org/10.14393/RFADIR-v44n2a2016-32853.