[1]
F. . Rezende Martins e M. C. Pereira da Silva, “A Existência de um Estado de Coisas Inconstitucional em Matéria Ambiental: Comentários à Decisão Monocrática no Âmbito da ADO nº 60 do Supremo Tribunal Federal”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 49, nº 1, p. 745–753, set. 2021.