[1]
A. S. Júnior, “Os Limites da Responsabilidade Administrativa dos Agentes Públicos nos Processos Administrativos dos Tribunais de Contas: a Necessidade da Individualização de Conduta como Garantia da ampla Defesa”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 46, nº 2, out. 2018.