C. E. Artiaga Paula e F. Pereira Maroubo, “O Acesso à Justiça nos Sistemas de Crise (Estado de Sítio e de Defesa) na Constituição de 1988, em Perspectiva Comparada à Ditadura Militar Brasileira (1964-1985)”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 41, nº 2, dez. 2013.