“A Lei 11.705/08 em Confronto com Princípios Constitucionais e Penais”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 40, nº 2, abr. 2013, Acessado: 3º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18598