“Resumos de Dissertações Defendidas no Âmbito do Curso de Mestrado em Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 39, nº 1, mar. 2011, Acesso em: 18º de outubro de 2026. [Online]. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18588