“Resumos de Dissertações Defendidas no Âmbito do Curso de Mestrado em Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 39, nº 1, mar. 2011, Acesso em: 25º de agosto de 2026. [Online]. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18588