“Direitos Sociais Positivos e Direitos Sociais Efetivos: o Projeto Brasileiro para a Diminuição da Exclusão Social”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 39, nº 1, mar. 2011, Acesso em: 18º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18543