“A Tributação como Instrumento de Concretização dos Direitos Fundamentais”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 38, nº 2, dez. 2010, Acessado: 4º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18389