“O Poder Constituinte Originário e sua Limitação Material pelos Tratados Internacionais de Direitos Humanos”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 38, nº 1, dez. 2010, Acessado: 24º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18366