“O Princípio do Devido Processo Legal no Âmbito da Constituição Brasileira”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 37, jun. 2010, Acessado: 10º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18486