[1]
“A Sentença de Impronúncia no Rito Bifásico do Tribunal do Júri: Antinomia com a Carta Magna de 1988”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 37, jun. 2010, Acessado: 16º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18483