“Estatuto da Cidade: da Constitucionalidade do Usucapião Urbano Coletivo”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 37, jun. 2010, Acessado: 12º de maio de 2025. [Online]. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18467