“A Unidade, Coerência e Completude do Ordenamento Jurídio e o Conceito de Reincidência Tributária”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 37, jun. 2010, Acessado: 24º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18331