“Aplicabilidade da Lei 9.605/98 em Relação às Pessoas Jurídicas”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 34, fev. 2008, Acessado: 9º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18324