[1]
“O Processo Administrativo Tributário e o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 34, fev. 2008, Acessado: 3º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18323