“A (Re)normativização do Direito Penal frente aos Direitos Difusos”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 34, fev. 2008, Acesso em: 24º de agosto de 2026. [Online]. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18319