“Rotulagem de conteúdo sintético e dever jurídico de transparência: limites de licitude no uso comercial da inteligência artificial generativa”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 53, nº 1, p. 45–66, out. 2026, doi: 10.14393/RFADIR-53.1.2025.82888.45-66.