[1]
“A Garantia Interamericana do Duplo Grau de Jurisdição e a (In)existência de Inconvencionalidade no Processo Administrativo Disciplinar na Universidade Federal do Rio Grande do Norte”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 52, nº 2, jun. 2026, doi: 10.14393/RFADIR-52.2.2024.80185.%p.