“Os impactos da Lei no 21.972/16 e da deliberação normativa nº 217 nos processos de licenciamento ambiental simplificado”, Rev. Fac. Dir. da UFU, v. 51, n. 2, p. 257–276, fev. 2025, doi: 10.14393/RFADIR-51.2.2023.64420.257-276.