[1]
“Traficante ou usuário: a discricionariedade do delegado de polícia na aferição dos delitos da lei de drogas e sua consequência nos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 50, nº 2, p. 247–272, jul. 2023, doi: 10.14393/RFADIR-50.2.2022.55631.247-272.