“Representação n. 1.048-1/PB, Urbanização e a Vedação ao Retrocesso: os Espigões de João Pessoa”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 49, nº 1, p. 765–779, set. 2021, doi: 10.14393/RFADIR-v49n1a2021-62605.