“Os Reflexos Jurídicos do Fluxo Migratório Haitiano: a Lei Brasileira n. 13.445/17 e a Tutela Jurídica do Imigrante Ambiental”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 47, no. 1, pp. 348–382, Jul. 2019, doi: 10.14393/RFADIR-v47n1a2019-48551.