“Lei Rouanet e Pontos de Cultura: uma Análise Crítica sobre o Certame das Políticas Culturais no Brasil Neoliberal e a Eficácia dos Direitos Fundamentais”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 45, no. 1, Jun. 2018, doi: 10.14393/RFADIR-v45n1a2017-42937.