“Inelegibilidade Decorrente de Ação Judicial por Ato de Improbidade Administrativa: Lei Complementar nº 64/90, Artigo 1º, Inciso i, Alínea ‘l’”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 43, nº 2, jun. 2016, doi: 10.14393/RFADIR-v43n2a2015-30432.