[1]
“O Acesso à Justiça nos Sistemas de Crise (Estado de Sítio e de Defesa) na Constituição de 1988, em Perspectiva Comparada à Ditadura Militar Brasileira (1964-1985)”, Rev. Fac. Dir. da UFU, vol. 41, nº 2, dez. 2013, doi: 10.14393/RFADIR-v41n2a2013-24467.