Rocha, D. J. (2013) “A Lei 11.705/08 em Confronto com Princípios Constitucionais e Penais”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 40(2). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18598 (Acessado: 23 novembro 2024).