Rocha Guerra, R. (2010) “Sanções Administrativas Tributárias e o Princípio do Não-confisco”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 36. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18457 (Acessado: 27 julho 2024).