Bastone, J. de C. (2010) “Limites na Aplicação da Pena Cominatória Judicial no Direito Brasileiro”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 35. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18435 (Acessado: 27 novembro 2024).