de MagalhãesFranco Filho, A. (2010) “O Controle de Constitucionalidade de Normas Municipais”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 37. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18339 (Acessado: 25 julho 2024).