Salomão, T. M. (2008) “Aplicabilidade da Lei 9.605/98 em Relação às Pessoas Jurídicas”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 34. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18324 (Acessado: 23 novembro 2024).