Dutra Vivenza, S. e Matos, P. (2022) “Geração Distribuída e o Princípio da Segurança Jurídica”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 49(2), p. 351–370. doi: 10.14393/RFADIR-v49n2a2021-62606.