Germano Alves, F., de Menezes Neto, E. J. e da Costa, W. F. . (2023) “Tutela coletiva do consumidor pelo Ministério Público por meio do Termo de Ajustamento de Conduta”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 50(2), p. 550–570. doi: 10.14393/RFADIR-50.2.2022.60424.550-570.