Klein Vieira, L. e Frainer, V. . (2020) “A Questão Prejudicial C-442/14, do Tribunal de Justiça da União Europeia, e o Direito de Acesso à Informação Ambiental”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 47(2). doi: 10.14393/RFADIR-v47n2a2019-51500.