de Moraes Franco, V. e de Moura Soares Piloni, V. M. . (2020) “A Aplicação do Princípio da Insignificância em Matéria Socioeducativa: um Estudo Crítico e Comparativo entre o Paradigma Jurisprudêncial Brasileiro e a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 47(2). doi: 10.14393/RFADIR-v47n2a2019-49073.