Neto, A. M. (2020) “Emenda Constitucional n. 95/2016 e o desmembramento dos Direitos Sociais ”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 48(1), p. 242–270. doi: 10.14393/RFADIR-v48n1a2020-47438.