Fiorin, P. S. e Ribas, L. M. (2021) “Normas Ambientais: Competência, Validade e Direitos Fundamentais”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 49(1), p. 333–353. doi: 10.14393/RFADIR-v49n1a2021-46846.