Moraes, A. P. B. e Calil, L. E. (2018) “Lei Rouanet e Pontos de Cultura: uma Análise Crítica sobre o Certame das Políticas Culturais no Brasil Neoliberal e a Eficácia dos Direitos Fundamentais”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 45(1). doi: 10.14393/RFADIR-v45n1a2017-42937.