Fairbanks, A. de S. P., Pinto, A. A. A. de S. e Pinto, P. S. (2016) “Coisa Julgada Inconstitucional sob a Hodierna Ótica Jurisprudencial”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 43(2). doi: 10.14393/RFADIR-v43n2a2015-29225.