Artiaga Paula, C. E. e Pereira Maroubo, F. (2013) “O Acesso à Justiça nos Sistemas de Crise (Estado de Sítio e de Defesa) na Constituição de 1988, em Perspectiva Comparada à Ditadura Militar Brasileira (1964-1985)”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 41(2). doi: 10.14393/RFADIR-v41n2a2013-24467.