“Bases Normativas y Jurisprudenciales para el Derecho a una Ocupación Efectiva” (2012) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 39(2). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18591 (Acessado: 13 dezembro 2025).