“Função Social da Propriedade: Evolução do Direito de Propriedade” (2012) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 39(2). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18571 (Acessado: 12 dezembro 2025).