“Direitos Sociais Positivos e Direitos Sociais Efetivos: o Projeto Brasileiro para a Diminuição da Exclusão Social” (2011) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 39(1). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18543 (Acesso em: 18 maio 2026).