“A Tributação como Instrumento de Concretização dos Direitos Fundamentais” (2010) Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 38(2). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18389 (Acessado: 16 dezembro 2025).